TST - AIRR - 803/2003-069-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que o e. TRT a quo não enfrentou a questão sob o enfoque do dispositivo constitucional (art. 5º, XXXVI) denunciado como violado, razão pela qual a matéria carece do devido prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST. Ademais, os arestos transcritos nas razões da revista revelam-se inservíveis para caracterizar a divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso, uma vez que são oriundos de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2003-069-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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