TST - AIRR - 83/2007-011-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM MANDATO. Recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura irregularidade de representação que, por força da aplicação da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. No feito em exame, constatada a inexistência do recurso ordinário, tem-se que a decisão regional que dele não conheceu está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83/2007-011-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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