STJ - AgRg no Ag 1034880 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0070512-1


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. CABIMENTO. FUNDAMENTO LEGAL PARA SUA FIXAÇÃO. VALOR
RAZOÁVEL.
1.- Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso
quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e
teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível
arbitramento de honorários.
2.- Verba de sucumbência que deve ser fixada com base no artigo 20,
§ 4º, do Código de Processo Civil.
3.- Na hipótese dos autos, não se reputa desarrazoado o valor de R$
1.000,00 (mil reais) estabelecido a título de honorários
advocatícios.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1034880 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0070512-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença, cabimento.

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