STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1033928 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038402-5


28/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. TELECOM. CRT.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE
IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO
CIVIL. IMPROVIMENTO.
I. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta
ofensa a normas constitucionais, por refugir à sua competência.
II. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve
ser suscitada na forma e prazo previstos no art. 390 CPC, sob pena
da reprodução ser tida como eficaz, conforme o art. 225 do CC (2ª
Seção, AgRg no REsp n. 963.283-RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
1º.07.2008).
III. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo com
a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho
Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e
complementar à orientação enunciada acima.
V. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de
ações em face do descumprimento de contrato de participação
financeira firmando com sociedade anônima, a pretensão prescreve nos
prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigo 205
do Novo Código Civil (REsp n. 855.484/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, 4ª Turma, unânime, DJU de 13.12.2006, e REsp n. 829.835/RS,
Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 21.08.2006).
VI. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1033928 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0038402-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, agravos regimentais, telecom.

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