TST - AIRR e RR - 35235/2002-900-09-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Respeitado o biênio subseqüente à cessação do contrato laboral, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores à data da extinção do contrato. Sumula nº 308 do TST. DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 35235/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, prescrição qüinqüenal, respeitado o biênio subseqüente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›