TST - AIRR - 99505/2006-657-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O e. Tribunal Regional do Trabalho, apreciando de forma fundamentada todo o conjunto fático-probatório, concluiu, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), que o Reclamante tem direito à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Nessa esteira, a r. decisão é insuscetível de ser modificada em julgamento de recurso de revista, uma vez que, para tanto, seria imprescindível a reapreciação dos fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99505/2006-657-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acidente do trabalho.

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