TST - ED-ED-RR - 1144/2002-010-04-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA . Na oportunidade do julgamento dos primeiros embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, foram esclarecidos os fundamentos da especificidade do aresto ensejador do conhecimento da revista, bem como os motivos pelos quais se considerou inviável o confronto de tese em torno da aplicação do art. 26 do Estatuto da Fundação ré . Ante o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, reconheceu-se a incidência da prescrição total, caindo por terra a tese de que o direito do Reclamante teria como marco inicial a data de 18.10.1999, trânsito em julgado da outra ação trabalhista por ele ajuizada. Decisão embargada que não contém vicio a ser sanado. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1144/2002-010-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, prescrição total.

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