TST - ED-RR - 12882/2002-900-02-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado , mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 12882/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, efeitos.

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