TST - ED-AIRR - 1590/2004-066-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Da exegese dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT extrai-se que embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. In casu, a decisão embargada, ao enfrentar a matéria controvertida (cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não sindicalizados) e aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo n° 119, ambos da SDC desta Corte, foi expressa e fundamentada, demonstrando claramente as razões de decidir, não se havendo, portanto, cogitar de existência de omissão no julgado. 3. Dessa forma, não estando configurada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a oposição dos presentes embargos revela-se manifestamente protelatória, circunstância que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1590/2004-066-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, contribuições sindicais, inexistência de omissão.

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