STJ - AgRg no Ag 1002585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005167-4


28/out/2008

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO.
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO
PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA E TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIA
RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO. IMPROVIMENTO.
I. Matéria alusiva à falta de legitimação processual transitada em
julgado, vez que já foi objeto de decisão anterior irrecorrida.
II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base
no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo
com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida
no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.3.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
IV. Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de
suposta ofensa a princípios constitucionais, por refugir à sua
competência.
V. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1002585 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005167-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos comercial e processual civil, embargos declaratórios, propósito nitidamente infringente.

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