TST - ED-AIRR - 367/2005-048-01-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Os embargos de declaração destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 367/2005-048-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, multa de 40% do fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›