TST - ED-RR - 393/2002-020-03-00


31/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração destinam-se tão-somente a suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 393/2002-020-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, os embargos de declaração.

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