TST - ED-AIRR - 485/2006-016-10-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO , CONTIDA NO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. A União, ao interpor o agravo de instrumento, não apresentou insurgência quanto à questão que agora pretende ver analisada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 485/2006-016-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, condenação subsidiária de ente público, súmula nº 331, iv, do tst.

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