TST - RR - 10133/2002-900-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a divergência pretendida se encontrar superada pela jurisprudência do TST ou quando não demonstrada a violação de dispositivo de lei ou da Constituição. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ÍNDICE APLICÁVEL. OJ-SBDI-1-TST-302.

Tribunal TST
Processo RR - 10133/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho.

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