TST - ED-RR - 646102/2000


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MRS LOGÍSITICA E RFFSA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A respeito da responsabilidade solidária atribuída à RFFSA, o v. acórdão recorrido não se mostra conforme com a jurisprudência do c. TST, havendo, portanto, contradição no v. decisum . Entretanto, tal constatação não acarreta a alteração no julgado, uma vez que, nos limites devolvidos à apreciação desta c. Corte, por meio do recurso da MRS Logística, a pretensão dessa reclamada foi no sentido de que a sua responsabilidade ficasse limitada ao período posterior à concessão do serviço público. E essa tese não foi acolhida no c. TST, conforme se verifica do item I da OJ-SBDI-1-TST-225. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646102/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, mrs logísitica e rffsa.

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