TST - RR - 1063/2007-025-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 605 DA CLT NO QUE SE REFERE À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 284 DO CPC. A diligência a que se refere o artigo 284 do CPC não se aplica à instância recursal ordinária, visto que há menção expressa à petição inicial, entendimento confirmado no parágrafo único do indigitado dispositivo, no qual está expressamente registrado que o não-cumprimento da diligência em questão acarreta o indeferimento da exordial. In casu , se a recorrente não instruiu corretamente a petição vestibular, o que só foi verificado na análise do recurso ordinário, não cabe falar-se em diligência para que a referida petição seja emendada, até porque compete às partes a correta instrução processual, nos exatos termos dos artigos 282 e 283 do CPC, não cabendo ao Tribunal, em grau recursal, abrir prazo para sanar eventuais irregularidades da peça inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2007-025-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical rural, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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