STJ - AgRg no Ag 885359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0095906-6


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO PELO
ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO.
I. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado
fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de
expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve
determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a
ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou".
II. Caso em que não havendo a contratação escrita, nem requerimento
ao juiz da causa, são indevidos tanto o levantamento dos valores
depositados em nome do patrocinado, como a retenção dos honorários
pelo advogado, diretamente.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 885359 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0095906-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, agravo de instrumento.

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