TST - RR - 1235/2004-097-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Configurada a violação do art. 93, IX, da CF/88, em razão da negativa da prestação jurisdicional, suscitada pelo Reclamante, já que o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório, não levou em consideração a sua argumentação de que o laudo pericial afirmou que os botijões de gás vazios são mais perigosos que os cheios, considerando apenas os botijões cheios para reformar a sentença e excluir o adicional de periculosidade pretendido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/2004-097-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, adicional de periculosidade.

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