STJ - AgRg no Ag 1055126 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121203-9


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE.
AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial,
não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar
o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o
fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.
II. O Superior Tribunal de Justiça somente está apto a aferir o
requisito da tempestividade recursal pelo protocolo de recebimento
aposto nas petições dos recursos.
III. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1055126 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121203-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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