TST - RR - 796951/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de novos esclarecimentos acerca da perícia técnica realizada, quando considerados desnecessários ao deslinde da controvérsia. Inteligência dos arts. 130 e 131 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, registrou que o autor mantinha contato diário ou em alguns dias da semana com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. Assim, julgou na exata exegese do disposto no artigo 195 da CLT. Ressalte-se que referido aspecto fático implica revolvimento da matéria probatória dos autos, o que é inviável nesta fase recursal, ante o obstáculo imposto pela Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 796951/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, cerceamento de defesa.

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