TST - RR - 1444/2003-078-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL . Hipótese em que o TRT mantém a prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência de expurgos inflacionários (LC 110/2001) porquanto o reclamante foi dispensado em 16/12/1994 e ajuizou a presente demanda tão-somente em 30 de junho de 2003, ou seja, a ação foi ajuizada mais de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho, bem como também da edição da LC 110/2001, que é de 29 de junho de 2001. Reforma dessa decisão pelo TST, porquanto o julgado regional rechaçou o entendimento de que a prescrição poderia ter como marco a data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada, bem como da data de publicação da Lei Complementar. Recurso conhecido por contrariedade ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1444/2003-078-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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