TST - RR - 146/2006-007-06-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA OJ 125 DA SBDI-1/TST. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da função efetivamente exercida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 146/2006-007-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista sociedade de economia mista desvio de função, diferenças salariais, incidência da oj 125 da sbdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›