TST - RR - 15/2005-002-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇ AS. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃ O JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I DO TST. A jurisprudê ncia do TST já pacificou entendimento, por in termé dio da Orientaçã o Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o marco prescricional conta-se, na espé cie, a partir da vigê ncia da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trâ nsito em julgado de decisã o proferida na Justi ç a Federal, o que nã o ocorreu na hipó tese dos autos. Assim, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamaçã o trabalhista apenas em 10.09.2004, conclui-se que sua pretensã o foi alcanç ada pela prescriçã o total. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2005-002-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenç as.

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