TST - RR - 15373/2006-016-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho. CONTRATO NULO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 15373/2006-016-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, segundo assente na doutrina.

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