TST - RR - 1647/1999-005-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. - INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte consagra a tese de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1647/1999-005-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, - intervalo intrajornada, a orientação jurisprudencial 342.

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