STJ - AgRg no Ag 1049012 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106129-7


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA
ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA. ARTIGO 525, II. NÃO
CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que o agravo de instrumento interposto no Tribunal recorrido deve
ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias
à correta apreciação da controvérsia, nos termos do art. 525, I e
II, do CPC, sendo que a ausência de qualquer delas obsta o seu
conhecimento.
II. Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de
violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da
competência do STF.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049012 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0106129-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de regimental, agravo de instrumento.

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