TST - RR - 1715/2006-064-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. A teor de precedentes desta 6ª Turma, ainda que haja norma expressa pr e vendo o caráter obrigatório da su b missão à referida comissão, não se pode, no exame da causa, des a trelar-se dos princípios formadores do processo do trabalho, da instrume n talidade, da economia e da celer i dade processuais, quando se tratar de julgamento de processo que transcorreu sem a submissão à ref e rida Comissão e nem foi dada poss i bilidade à parte, no curso da in s trução, de sanar a irregularidade processual, correndo o julgamento sem óbices de lei. Retrata a ausê n cia de submissão à CCP, na realid a de, verdadeiro pressuposto proce s sual, não incumbindo ao julgador, em instância superior, a extinção do processo. Se não facultado o saneamento do vício, foge ao princípio da ut i lidade do processo, da instrument a lidade e da razoável duração do processo extinguí-lo sem julgame n to do mérito, visto que o intuito da norma de submeter o empregado previamente à Comissão de Concili a ção Prévia é tão-somente de est i mular a conciliação entre as partes e dar mais agilidade à prestação jurisdicional. Precedentes.

Tribunal TST
Processo RR - 1715/2006-064-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, feito não submetido à comissão de conciliação prévia, efeitos.

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