TST - RR - 2096/2005-232-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. ACORDO DE PARCELAMENTO COM O ÓRGÃO GESTOR O direito que se vindica nos presentes autos, mesmo quando em vigência o contrato de trabalho, está resguardado na Cláusula 9 ª do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, firmado entre o Município de Gravataí e o Órgão Gestor (CEF). Assim, não havendo qualquer notícia de que o acordo não venha sendo honrado, nem tendo a demandante alegado a possibilidade de saque dos valores da conta vinculada com fulcro em alguma das hipóteses enumeradas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, mostra-se desnecessária a intervenção do judiciário para que ocorra a satisfação do direito postulado. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2096/2005-232-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, depósitos do fgts, contrato de trabalho vigente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›