TST - RR - 228/2006-081-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS . APLICAÇÃO DA OJ-361-SBDI-1-TST . A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 228/2006-081-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

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