STJ - AgRg no REsp 1063256 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120747-3


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA
NORMA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não
haver o recorrente indicado quais os dispositivos de lei federal que
teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há
como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem
vinculação a lei federal específica. A divergência se faz em relação
a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos
de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o
verbete n. 284 da Súmula do STF (Precedentes).
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1063256 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120747-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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