TST - RR - 2462/2003-342-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE INTERESSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDEÇNCIAL. O recurso de revista encontra-se mal aparelhado pois os únicos arestos que embasam o apelo não atacam o fundamento adotado pelo Tribunal Regional. Cumpria à recorrente demonstrar a inexigibilidade do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal ou da adesão ao acordo, a afastar a falta de interesse de agir declarada pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2462/2003-342-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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