TST - RR - 2987/2003-065-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST . A jurisprudência do TST já pacificou entendimento, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o prazo prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assim, no caso concreto, o marco inicial é o trânsito em julgado da ação ajuizada perante a Justiça Federal, que ocorreu em 25/02/2003. Portanto, considerando que o Reclamante ajuizou a reclamação trabalhista em 16/12/2003, ou seja, dentro do biênio contado do referido trânsito em julgado, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2987/2003-065-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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