TST - RR - 35/2003-021-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361-SBDI-1/TST. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral . Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 35/2003-021-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, administração pública, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›