TST - RR - 39/2006-114-15-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 205 do atual Código Civil, ao dispor que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, remete o disciplinamento da matéria em epígrafe à legislação trabalhista, porque o tema, no contexto do pacto de emprego, é realmente de natureza trabalhista e atende àquela força atrativa do processo do trabalho que decorre da autonomia do Direito Processual do Trabalho e da própria Justiça do Trabalho, à qual o legislador constituinte confiou o exame de relevantes temas e matérias. Nesse sentido, o prazo prescricional para se pleitear reparação por dano moral decorrente do contrato de trabalho é o previsto no artigo 7°, XXIX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 39/2006-114-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral na relação de trabalho.

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