TST - RR - 3952/2003-342-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇ AS. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃ O JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I DO TST . A jurisprudê ncia do TST já pacificou entendimento, por i ntermé dio da Orientaçã o Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o lapso prescricional conta-se, na espé cie, a partir da vigê ncia da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trâ nsito em julgado de decisã o proferida na Just i ç a Federal, o que nã o ocorreu na hipó tese dos autos. Assim, no caso concreto, o marco inicial é a data da publicaçã o da aludida Lei Complementar, que ocorreu em 30/06/2001. Portanto, considerando que a reclamaçã o fora ajuizada em 30/06/2003, ou seja, dent r o do biê nio contado da publicaçã o da LC 101/01, nã o há prescriçã o a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3952/2003-342-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenç as.

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