STJ - AgRg no REsp 1047572 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0079495-1


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO,
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO
CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS
APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS
PACIFICADOS.
I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos
contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência
graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível
a capitalização dos juros em período inferior a um ano.
II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o
período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não
honrou as parcelas previstas no contrato.
III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1047572 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0079495-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contratos de empréstimo, abertura de crédito em conta corrente e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›