STJ - EDcl no REsp 922175 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0023519-0


24/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESCRIÇÃO
– TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO
MAIS CINCO" – ARTS. 3º E 4º DA LC 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE JULGADA PELA CORTE
ESPECIAL DO STJ – AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Julgada a Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE,
pela Corte Especial do STJ, em 06/06/2007, acórdão publicado no DJ
de 27/08/2007, p. 170, e acolhido o incidente para reconhecer a
inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o
disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118/2005, ficaram superadas todas as alegações
feitas pela FAZENDA NACIONAL em torno do tema da prescrição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 922175 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0023519-0
Fonte DJe 24/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – embargos de declaração – prescrição, 3º e 4º da lc 118/2005 – argüição de inconstitucionalidade, julgada a argüição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›