TST - RR - 539/2004-096-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO SOCIAL. JUNTADA DESNECESSÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se cristalizada na OJ 255 da SBDI-1, a qual deixa claro que o art. 12, VI, do CPC, não exige a exibição em juízo dos estatutos da empresa ou seu contrato social, para comprovar a validade do instrumento de procuração outorgado ao seu procurador, salvo se existir impugnação da parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 539/2004-096-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, contrato social.

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