TST - RR - 628/2007-669-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GUIA DE CUSTAS. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido para decretar a deserção do apelo foi o de que nenhum dos documentos acostados aos autos prova o regular pagamento das custas processuais. Entretanto, se do preenchimento do DARF é possível constatar o r e colhimento mediante documento específ i co, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo processual, mostra-se irrelevante a falta de ind i cação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente à matéria. Adotando o princípio da in s trumentalidade das formas e verifica n do-se que o depósito atingiu a final i dade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (artigo 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 628/2007-669-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, guia de custas.

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