TST - RR - 722/2006-009-18-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Tratando-se de hipótese em que houve ajuizamento de ação de indenização reparadora de danos causados por acidente de trabalho ajuizada na Justiça Comum, cuja competência material somente veio a ser deslocada para a Justiça do Trabalho, após a vigência da EC 45/04, e de forma definitiva, quando do julgamento, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do Conflito de Competência nº 7.204/MG, não se aplicam os critérios norteadores da prescrição trabalhista. Incide, pois, à espécie a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, uma vez que à época da propositura da ação não havia a exigência do prazo prescricional de 2 (dois) anos, pois as regras aplicadas eram as do Código Civil de 1916. Outrossim, considerando que a intenção do legislador ao estabelecer tal regra de transição foi preservar os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis, não parece razoável que a parte seja surpreendida com a aplicação de prazo previsto na legislação trabalhista, devendo-lhe ser assegurado o julgamento da ação, sem óbice relativo à prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 722/2006-009-18-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, ação de indenização.

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