STJ - AgRg nos EREsp 511372 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143646-3


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DISSÍDIO SOBRE REGRA
TÉCNICA. INCABIMENTO.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão paradigma, apreciando a questão federal, afastou a
pena aplicada por litigância de má-fé com base nas circunstâncias
fácticas específicas do caso, e o acórdão embargado não conheceu do
recurso especial à falta de prequestionamento da questão relativa à
multa por litigância de má-fé.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 511372 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0143646-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, ausência de comprovação e de demonstração do dissídio, dissídio sobre regra técnica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›