TST - RR - 788220/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS NORMATIVAS. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido impossibilita o conhecimento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788220/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, incorporação de vantagens normativas, súmula 333 do tst.

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