TST - RR - 953/2004-060-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-I DO TST. A jurisprudência do TST já pacificou entendimento, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I, no sentido de que o marco prescricional conta-se, na espécie, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, ou seja, 30.06.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, no caso concreto, o lapso prescricional fluiu da publicação da aludida Lei Complementar, em 30/06/2001. Considerando que a reclamação fora ajuizada em 08/07/2004, após interrompido o prazo prescricional por ação plúrima ajuizada pelo sindicato de classe em 06/06/03, dentro do biênio contado da publicação da LC 101/01, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 953/2004-060-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›