TST - RR - 978/2005-741-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/TST . Nos termos da Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse entendimento também é aplicável à Administração Pública Indireta, que compreende as sociedade de economia mistas, as empresas públicas que exploram atividade econômica, as fundações públicas e as autarquias, de acordo com entendimento doutrinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2005-741-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego com sociedade de economia mista, necessidade de prévio concurso público para a admissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›