TST - AIRR - 1075/2003-003-24-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A jurisprudência desta Corte (consubstanciada na Súmula 85, I/TST) é no sentido de que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Claro que a jurisprudência refere-se ao regime compensatório clássico, que se realiza intersemanalmente, dentro do parâmetro mensal. Sendo o regime compensatório clássico favorável não só à empresa mas também ao trabalhador, é acolhido pela jurisprudência (Súmula 85). Já o chamado banco de horas (regime compensatório anual)- este, sim, desfavorável e penoso - só pode ser fixado por negociação coletiva. Na hipótese dos autos, o Regional deixou assentado que havia previsão em norma coletiva para a compensação de jornada, mediante banco de horas (o qual era de noventa dias), bem como que a Reclamante efetivamente cumpria sua jornada em regime de compensação, tornando indevidas as horas extras pleiteadas. Destarte, para que se pudesse decidir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2003-003-24-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de jornada.

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