STJ - AgRg no Ag 1010704 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0023732-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE
FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DE NORMA DE
DIREITO LOCAL PELO STJ. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo
estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.
II. A suspensão do expediente forense, que justifique a suspensão do
prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por
documento do Tribunal a quo, no momento da interposição do agravo.
Precedentes do STJ e do STF.
III. Inexiste a presunção de conhecimento de norma de direito local
pelo STJ, devendo as partes juntar os documentos necessários para a
comprovação do alegado.
IV. A juntada de documentos, em sede de agravo regimental, para
sanar a deficiência na instrução do feito, é inadmissível por força
da preclusão consumativa operada desde a interposição do recurso na
origem.
V. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1010704 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0023732-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial considerado intempestivo.

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