STJ - AgRg no REsp 974833 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0182158-6


28/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO. CONTRATO DE MÚTUO E
CONTA-CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PACTO. SÚMULA 5/STJ. REVISÃO DO CONTRATO PRIMITIVO. SÚMULA N.
286/STJ.
I. Inadmissível o recurso quanto à cobrança da comissão de
permanência, haja vista o entendimento de que não houve pacto.
Demover este fundamento do aresto estadual demandaria reexame de
cláusula contratual de impossível tentame por meio do recurso
especial (Súmula n. 5/STJ).
II. Possível o reexame de cláusulas e condições do contrato
primitivo, que deram origem ao pacto renegociado (Súmula n.
286-STJ).
III. Agravo parcialmente provido, para acrescer à parte dispositiva
da decisão impugnada a declaração da validade da capitalização
mensal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974833 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0182158-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos civil e processual, ação declaratória, revisão.

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