TST - A-AIRR - 2191/1999-521-01-40


31/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. O princípio da eventualidade prevê que o atendimento dos pressupostos objetivos e subjetivos do recurso deve ocorrer no momento da sua interposição. E, in casu , a Reclamante não trouxe a peça retromencionada quando da formação do instrumento, tampouco levantou a assertiva ora deduzida, qual seja, de que se tratava de autos restaurados; mas, ao contrário, no recurso somente foram levantadas questões atinentes à admissibilidade do recurso de revista. Outrossim, não há nos autos elementos que conduzam à conclusão de que a Agravante ficou impossibilitada de trasladar a referida peça quando da formação do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2191/1999-521-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, peças obrigatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›