STJ - AgRg no Ag 954997 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0226714-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
NÃO ENCONTRADA. CPC, ART. 542, § 3º. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Aplicada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, pela
instância ordinária, com determinação de recolhimento prévio da
penalidade para o aviamento de outros recursos, ante a interposição
pela parte de repetidos embargos declaratórios, é de se manter o
obstáculo que veio justamente para coibir o uso abusivo do direito
recursal.
II. Retenção do recurso especial, inexistente qualquer
excepcionalidade na espécie, ao inverso, a mera observância da lei
processual.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 954997 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0226714-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, retenção.

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