TST - AIRR - 1055/2003-079-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A Corte a quo considerou devido pelo reclamado o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, reconhecendo que o prazo prescricional para pleitear tal direito flui da publicação da Lei Complementar 110/2001. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, não se vislumbrando nenhuma ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1055/2003-079-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos inflacionários.

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